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Qual a diferença de um teclado mecĂąnico e um normalCONSTITUCIONAL. PENAL.CONDENAĂĂO TRANSITADA EM JULGADO HĂ MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAĂĂO PARA CARACTERIZAĂĂO DE MAUS ANTECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1.
Atualmente, a doutrina e a jurisprudĂȘncia tĂȘm entendido que nĂŁo devem ser considerados como maus antecedentes para prejudicar o rĂ©u: processos em curso (...); inquĂ©ritos em andamento (...); sentenças condenatĂłrias ainda nĂŁo confirmadas (...); simples indiciamento em inquĂ©rito policial (...); fatos posteriores nĂŁo ...
Tanto STF quanto STJ tĂȘm entendido que apenas sentenças transitadas em julgado, que nĂŁo geram os efeitos da reincidĂȘncia, podem ser consideradas como maus antecedentes. Nesse sentido sĂŁo as decisĂ”es abaixo:
Quando vai ser o prĂłximo FeirĂŁo Limpa Nome 2023NĂŁo pode um mesmo fato da folha de antecedentes penais do acusado ser considerado em dois momentos da dosimetria da pena, ou seja, como maus antecedentes e, posteriormente, como reincidĂȘncia, sob pena de bis in idem. InteligĂȘncia do enunciado 241 da SĂșmula desta Corte."
Todavia, parece Ăłbvio, que, considerar inquĂ©rito policial, processo em curso, e o que Ă© pior, processo em que o rĂ©u jĂĄ foi absolvido para se caracterizar maus antecedentes Ă© um absurdo, pois afronta o princĂpio constitucional da humanidade (art. 5Âș, XLVII, alĂnea 'b', CF).
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